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quinta-feira, 4 de julho de 2013

RS: associação de ônibus considera que tem 'união estável' com prefeitura

Este blog, tem como finalidade, expor as mazelas, as quais convivemos em nosso dia a dia, sempre baseado em informações, divergências ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro...



  atualizado às 10h00

RS: associação de ônibus considera que tem 'união estável' com prefeitura

Na capital gaúcha, não existe contrato entre as empresas e a prefeitura. Para a Associação dos Transportadores de Passageiros, a licitação deveria ter sido feita em 2010

Liminar que suspendeu aumento após pressão popular em Porto Alegre foi considerado exemplo por movimentos semelhantes em outras capitais do País Foto: Carlos H. Ferrari / Futura Press
Liminar que suspendeu aumento após pressão popular em Porto Alegre foi considerado exemplo por movimentos semelhantes em outras capitais do País
Foto: Carlos H. Ferrari / Futura Press
  • Daniel Favero
    Direto de Porto Alegre
Sem um contrato oficial, a relação jurídica da prefeitura de Porto Alegre com as  empresas de ônibus é algo comparado a uma “união estável”, segundo a própria Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP). A Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) também reconhece esse “vínculo precário”. Mas a situação poderia ter sido solucionada há quase 20 anos. Em 1994 – quando venceu o prazo constitucional para as licitações de serviços públicos -, o então prefeito petista Tarso Genro (atual governador do Rio Grande do Sul) optou por manter a situação como estava com a elaboração de decretos que renovaram as permissões por período indeterminado, até que fossem feitas as licitações. Nesta quinta-feira, a tarifa de Porto Alegre foi reduzida para R$ 2,80. 
Desde que o sistema de transporte público existe na capital gaúcha, não existe contrato entre as empresas e a prefeitura. Baseadas na lei das licitações, as empresas de ônibus, representadas pela ATP, acreditam que a licitação deveria ter sido realizada em 2010, precedida de uma compensação financeira prevista em lei.
“Quando não há um contrato assinado, mas há investimento da frota, investimentos em bilhetagem eletrônica, em garagens, há direito a receber indenização por todo o investimento feito, mesmo sem contrato”, justifica o assessor jurídico da ATP, André Luís da Fontoura. “É como se fosse uma união estável”, completa o presidente da associação, Ênio Reis.
“Portanto, isso que estamos ilegais há 40 anos é mentira. Nós estamos, numa visão muito direta de busca de irregularidades, no máximo de 2010 para cá. A lei determina que em todas concessões anteriores (a 1988), o poder concedente, no caso a prefeitura, estava obrigado, até julho de 2009, a estabelecer um procedimento com auditoria especial para levantar todos os componentes do serviço de transporte... bem como eventuais prejuízos na operação da concessão dos últimos 20 anos, e se enquadram ai, várias defasagens tarifárias que nós tivemos...”, afirma Reis.
...isso que estamos ilegais há 40 anos é mentira. Nós estamos, numa visão muito direta de busca de irregularidades, no máximo de 2010 para cá
Ênio dos ReisPresidente da ATP
Esse valor segundo as empresas seria pago em quatro parcelas anuais, poderia valer como valor de outorga para a nova licitação que será realizada, ou seria assumido pela empresa vencedora licitação.
Segundo a EPTC, esse estudo de compensação será feito em meio ao projeto BRT que vai licitar todo o sistema de transporte da cidade até o final do ano. Mas a empresa pública diverge na interpretação da legislação citada pela ATP no que se refere aos serviços públicos que poderiam ser enquadrados na data limite de 2010. A EPTC considera para esse fim, os decretos municipais da década de 90, que prorrogaram o transporte não-licitado por tempo indeterminado, até que fosse feita a licitação. “É um vínculo precário na verdade...”, explica a gerente da assessoria jurídica da EPTC, Giovana Hess, dizendo que, mesmo assim, existe uma “segurança jurídica das partes no sentido de que eu posso cobrar, fiscalizar e existe a quantidade da prestação de um serviço. É um título precário, que é um decreto de 1994, prorrogando uma permissão... mas isso não tira a segurança no sentido da prestação do serviço”, explica.
É um título precário, que é um decreto de 1994, prorrogando uma permissão... mas isso não tira a segurança no sentido da prestação do serviço
Giovana HessGerente da assessoria jurídica da EPTC
Licitação adiada pelo BRT e metrô/Copa
A escolha de Porto Alegre como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 tem influência nessa demora. Ao invés de fazer uma licitação mais simples, usando como base o sistema atual, a nova licitação vai levar em conta a implantação dos BRTs (ônibus de circulação rápida) e integração com o metrô. Isso requer um projeto muito mais elaborado. Um processo de concorrência pública feita agora, segundo o diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, correria o risco de ser inócua, já que logo teria que ser refeita nos novos moldes.
Ele afirma ainda que a situação da falta de contratos é acompanhada pelo Ministério Público, que deixou de entrar com uma ação civil pública com a promessa municipal de que a licitação será feita até o final deste ano. “Quando assumi aqui em 2010, fui com o prefeito Fortunati (PDT) ao Ministério Público para dizer que o prefeito tinha tomado a decisão, e que iriamos fazer (a licitação), o que nós queríamos era concluir o projeto do BRT e ter certeza se o metrô entraria ou não...”, aponta, prometendo a primeira licitação até dezembro deste ano.
O TCE, no nosso entender, e vamos buscar essa correção, cometeu um erro matemático grave... não se pode ter um numerador em uma unidade e denominador em outra unidade, misturaram as metodologias
Luiz Mário MagalhãesGerente executivo da ATP
O presidente da ATP se diz favorável a realização da licitação, mas ao mesmo tempo, critica a falta de clareza ironizando a licitação do Recife. “Nós somos favoráveis a realização da licitação, mas tem que ser clara... agora por exemplo, houve uma outra licitação no Recife, mas parece que o edital foi montado pelo Pedro Ruas (vereador do Psol de Porto Alegre que entrou com ação que baixou o valor da passagem ) e pelo Geraldo Da Camino (procurador-geral do Ministério Público de Contas que contestou as planilhas das empresas ), e ninguém entrou. Nem as empresas de ônibus do Recife entraram, nenhuma do Brasil entrou, então isso tem que ser uma coisa muito clara porque é um investimento muito alto”, diz o presidente da ATP, Ênio Reis, que também é presidente do Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (Seopa), e proprietário de uma das empresas que compõem o sistema de concessionárias da cidade, a Viação Alto Petrópolis (VAP).
Cálculo complicado da tarifa
Sem licitação, a relação da prefeitura com as empresas é regrada por decretos e leis municipais, incluindo a forma de calcular a planilha. O sistema adotado em Porto Alegre foi idealizado no início da década de 1980, e ao longo dos anos foi sendo atualizado. Uma das maiores críticas em relação ao cálculo da tarifa de Porto Alegre é falta de transparência, apesar de a prefeitura e empresas jurarem que disponibilizam as informações para toda a sociedade.
O que nós queremos é que o governo federal, por meio de uma politica nacional, estabeleça uma planilha nacional. Mas caso isso não aconteça, vamos estabelecer um modelo tarifário dentro da licitação
Vanderlei CapellariDiretor-presidente da EPTC
A solução seria a adoção de um sistema mais simplificado de cálculo, se possível, definido pelo governo federal, conforme demandou José Fortunati, em Brasília, na condição de presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.  “O que nós queremos é que o governo federal, por meio de uma politica nacional, estabeleça uma planilha nacional. Mas caso isso não aconteça, vamos estabelecer um modelo tarifário dentro da licitação. Já temos alguns modelos que a gente avaliou, como em Belo Horizonte, que é uma cesta de índices que, na minha opinião, é o mais adequado, que tira a questão do que hoje é dito, de que existem coisas escondidas, isso, aquilo... é uma cesta de índices, se faz a média dos índices, e essa é a tarifa. Facilita para qualquer pessoa a fazer o cálculo”, afirma Cappellari.
Para 2014, a EPTC está realizando mudanças na forma como calculará a tarifa, levando em conta colocações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que fez uma auditoria na empresa municipal, e entrou com medida cautelar para corrigir o valor da tarifa atual.
ATP relata prejuízo de R$ 10 milhões por mês
A redução do valor da tarifa de R$ 3,05 para R$ 2,80 - após mudanças no cálculo determinadas pelo TCE e ações judiciais de vereadores -, como era de se esperar, tem provocado muitas queixas do empresariado. Eles reclamam de prejuízos de aproximadamente R$ 10 milhões mensais, que não permitem a renovação da frota para 2013. A estimativa é de que, desde o começo do ano, Porto Alegre deixou de receber entre 80 e 100 novos veículos. A Carris, que é municipal, tem contabilizado perdas de mais de R$ 1 milhão mensais, mas sua estrutura é mais lenta e pesada que a de empresas privadas.
O lucro das empresas é calculado baseado no patrimônio das empresas, 1% ao mês, em um item especificado como Remuneração de Capital, que equivale a aproximadamente 8% da tarifa.
Para fins de tarifa, a EPTC diz que está considerando os cálculos do TCE, apesar da liminar do Tribunal de Justiça que manteve a tarifa em R$ 2,85 também ter validade. Já os empresários acusam a prefeitura de não cumprir a lei municipal, seguindo uma opinião do Tribunal de Contas, no quesito que prevê o uso da frota total, e não da frota operante, no cálculo da tarifa.
“O TCE, no nosso entender, e vamos buscar essa correção, cometeu um erro matemático grave... não se pode ter um numerador em uma unidade e denominador em outra unidade, misturaram as metodologias”, critica o gerente-executivo da ATP, Luiz Mário Magalhães.
As empresas entendem que a tarifa correta são os R$ 3,05. O TCE calcula que esse valor é de R$ 2,98, mas com as desonerações dos PIS, Cofins e ISSQN, esse valor baixa para os R$ 2,80, que devem passar a valer a partir de quinta-feira. Existe ainda uma liminar conseguida por vereadores do Psol, que manteve o valor em R$ 2,85, ainda sem as isenções, configurando um imbróglio técnico jurídico do valor da passagem de ônibus em Porto Alegre, que ainda pode mudar caso sejam dadas novas isenções, ou julgados os méritos das ações que tramitam no judiciário.

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