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quarta-feira, 10 de julho de 2013

MP-RS pede interdição do Centro Administrativo em Porto Alegre

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09/07/2013 16h46 - Atualizado em 09/07/2013 16h46

MP-RS pede interdição do Centro 



Administrativo em Porto Alegre


Promotoria diz que local não tem PPCI nem alvará de edificação.
Ação civil pública foi ajuizada em abril contra o governo do estado.

Do G1 RS
Foi protocolado na 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre na segunda-feira (8) um pedido de interdição do prédio do Centro Administrativo Fernando Ferrari, no centro da capital. De acordo com a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, por meio do Promotor Norberto Pâncaro Avena, o CAFF não teria Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) e alvará.
Entretanto, segundo assessoria do Centro Administrativo, o PCCI foi encaminhado em 2011 e foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros em setembro de 2012, com validade de dois anos. A brigada de incêndio do órgão conta com 150 servidores treinados para atuar em situação de risco. Ainda de acordo com a assessoria, será realizado em agosto um exercício de evacuação geral do prédio para simular um incêndio. Os administradores do local ainda não receberam o pedido formal de interdição.
A Promotoria ingressou, no dia 18 de abril deste ano, com ação civil pública contra o governo do estado. Na ocasião, os promotores pediram liminar à Justiça para que fosse comprovada a implementação dos equipamentos obrigatórios de prevenção e proteção contra incêndios. Após constatada a inadequação ou insuficiência dos equipamentos de proteção pelo Corpo de Bombeiros, foi solicitado ao estado se abster de utilizar o prédio localizado na Avenida Borges de Medeiros.
O pedido de interdição feito pelo MP se deve à não comprovação do cumprimento das determinações judiciais, considerando o risco na circulação de pessoas no prédio, até a obtenção do Alvará e Plano de Proteção e Prevenção Contra Incêndio perante o Corpo de Bombeiros. A multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento.
A ação civil pública ajuizada em abril deste ano foi embasada em inquérito civil instaurado em fevereiro de 2012, no qual ficou comprovado a ausência do PPCI e Alvará na edificação. O Centro Administrativo é um dos principais prédios públicos do estado, onde ficam diversas Secretarias e órgãos do governo.
fonte: G
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