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CARTA DE DEMISSÃO DA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA (11.05.2016)

Este blog, tem como finalidade, expor as mazelas, as quais convivemos em nosso dia a dia, sempre baseado em informações, divergências ou rej...

quinta-feira, 2 de maio de 2013

NOTÍCIA FRESQUINHA, PEDIDO DE IMPEACHME T DO GOVERNADOR DO RS!!!

Este blog, tem como finalidade, expor as mazelas, as quais convivemos em nosso dia a dia, sempre baseado em informações, divergências ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro...





EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PARLAMENTO DO POVO 
SEC. MES A PRESIDÊNCÍA/ÂLRS 
Recebido em: £l 7 U 
Horário: Ao h 3^ min 
"Quero leis que governem os homens e não 
homens que governem as leis." Honório Lemes 
(1864 - 1930), epitáfio do tropeiro da liberdade 
sob o tumulo no cemitério de Rosário do Sul RS. 
JOÃO LUIZ VARGAS, brasileiro, advogado inscrito 
na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.° 25.782/ 
R S, em gozo dos seus Direitos Políticos, com 
escritório profissional sito na Rua dos Andradas n.° 
1.001/ 1.804, bairro Centro Histórico, cidade de 
Porto Alegre/ RS, vem, respeitosamente, à presença 
de V. Exa., apresentar: 
IMPEACHMENT DO GOVERNADOR TARSO 
FERNANDO HERZ GENRO, fulcro no art. 75 e 
seguintes da Lei Federal n.° 1.079/50 c/c art. 85 e 
seguintes da Constituição Federal, pelos fatos e 
fundamentos que expõe: 
I - DA RESENHA FÁTÍCA E FUNDAMENTOS 
Os graves fatos ora noticiados encontram respaldo no 
início de prova documental ora colacionada. Destaca-se que a Ordem dos 
Advogados do Brasil, através do seu presidente da Seccional do Rio Grande do 
Sul, Dr. Marcelo Machado Bertoluci, bem asseverou em artigo publicado no dia 
19 de abril de 2013, no site da OAB/RS e na mídia Estadual, as ilegalidades 
operadas pelo Exmo. Sr. Dr. Governador em exercício (Tarso Genro). 
A fim de evitar tautologia, transcreve-se excerto da 
publicação disponível junto ao sítio (vwvw.oabrs.org.br). In verbis: "Artigo do presidente da OAB/RS: O saque dos 
depósitos judiciais. Foi publicado na edição desta sextafeira (19), do jornal Zero Hora, de Porto Alegre, artigo do 
presidente da entidade, Marcelo Bertoluci, sobre a retirada 
de recursos dos depósitos judiciais. 
O saque dos depósitos judiciais 
Por Marcelo Bertoluci - Presidente da OAB/RS 
A decisão do governo do Estado de apelar aos depósitos 
judiciais para o fechamento de suas contas até 2014 expõe 
a fragilidade da economia gaúcha. Os cofres públicos, 
debilitados pela concentração da arrecadação tributária 
com o governo federal, pelo enorme passivo em 
precatórios e por uma absurda dívida com a União, que 
engessa qualquer planejamento, têm tornado a vida dos 
gaúchos mais difícil a cada dia. 
O mesmo cidadão que hoje alimenta vagas esperanças de 
receber seus créditos em precatórios ficará ainda mais 
afastado desse direito, garantido pela Justiça, a partir do 
saque de R$ 4,2 bilhões pelo governo gaúcho para o caixa 
único. São valores depositados em juízo e que não têm 
qualquer perspectiva de serem devolvidos. Esses recursos 
pertencem aos litigantes em juízo, estes representados por 
advogados que, assim como os credores, também não 
receberão seus honorários tão cedo. Assim, o Rio Grande 
do Sul seguirá na dramática condição de mau pagador 
como o quarto maior devedor de precatórios do país, com 
um passivo de mais de R$ 8 bilhões, segundo dados já 
defasados do Conselho Nacional de Justiça. Com essa 
atitude, o Estado aumenta ainda mais a sua dívida.Vamos 
esperar que o cidadão que depositou seus recursos 
judicialmente não tenha que recebê-los em precatórios no 
futuro. 
Além disso, o Estado torna a já combalida administração 
do Judiciário do RS impraticável. Os parcos investimentos 
feitos na melhoria de estrutura de Foros e em tecnologia 
da informação, a criação de novas varas e a reposição de 
servidores e juízes hoje não acontece com a agilidade que 
se espera, peia absoluta falta de recursos. A situação já 
alarmante do sistema judicial tende a se agravar ainda 
mais. 
Antes de culpar governos e partidos, a população precisa 
compreender a necessidade de lutar por um novo pacto 
federativo, impedindo que a União retenha cerca de dois 
terços de tudo o que se arrecada no país e que os Estados 
e municípios fiquem com apenas um terço restante. A OAB/RS, em seu pape! constitucional na defesa da 
cidadania, já ajuizou uma Ação Civil Originária (ACO 
2059), no STF, visando à renegociação da dívida 
contraída, no ano de 1997, pelo Estado do Rio Grande do 
Sul junto à União. 
Com tal medida, buscamos reduzir o repasse estadual 
para o pagamento de dívidas públicas, permitindo que 
mais recursos sejam investidos em setores fundamentais 
da sociedade. Além disso, salientamos a importância da 
redefinição da divisão do bolo tributário com a devida 
partilha das competências dos entes federados. 
A população cobra com razão a prestação de serviços 
básicos em equivalência à fúria arrecadatória do Estado. 
Temos reiterado: o poder público é muito ágil em cobrar 
financeiramente os cidadãos, mas moroso em relação a 
honrar os seus compromissos perante a sociedade". 
(Disponível em; http://www.oabrs.org.br/noticia-12112-
artigo-do-presidente-da-oabrs-saque-dos-depositosjudiciais. Acesso em 22 de abril de 2013, ás 14:00). 
Há indícios consistentes de crime de responsabilidade 
praticado pelo Sr. Governador, a ser apurado pelo parlamento do povo, 
responsável constitucional do controle externo dos outros Poderes, visto que a 
sociedade gaúcha requer apuração dos graves fatos noticiados. 
Em tese, os fatos articulados se amoldam à figura 
típica prevista no art. 85 da Constituição Federal, verbis: 
"Art. 85 - São crimes de responsabilidade os atos do 
Presidente da República que atentem contra a Constituição 
Federal e, especialmente, contra: 
I - a existência da União; 
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder 
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes 
constitucionais das unidades da Federação; 
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; 
IV - a segurança interna do País; 
V - a probidade na administração; 
VI - A LEI ORÇAMENTÁRIA: 
VII - O CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES 
JUDICIAIS" 
Inegavelmente a prática de atos do Governador Tarso 
Genro, desrespeitando o cumprimento de decisões judiciais e o orçamento público Estadual, bem como o princípio da reserva legal, em caviloso prejuízo à 
sociedade Gaúcha, já submetida a inepto governo. 
Ao arrepio da Lei, no dia 3 de março do corrente ano, 
o governador Tarso Genro determinou o Sr. Secretário de Estado da Fazenda 
do Estado do Rio Grande do Sul transferir 4 bilhões e 200 milhões de reais da 
conta do Fundo dos Depósitos Judiciais, no Banrisul para a conta do Caixa 
Único da Secretaria da Fazenda. 
Requer o peticionário seja intimada a Secretaria da 
Fazenda Estadual para os esclarecimentos complementares ao aqui exposto 
em atenção ao parlamento Gaúcho. ^ 
Registre-se, por oportuno, que a Lei Estadual n° 
11.667 de 11 de setembro de 2001, de iniciativa do Poder Judiciário Estadual, 
que institui o sistema de gerenciamento financeiro dos depósitos judiciais pelo 
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul teve contestada sua 
constitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB, de acordo com ADI2909 
que busca anulação da referida lei. 
Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade foi 
apreciada e sentenciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento 
pelo Plenário do Excelso Pretório, no dia 12 de maio de 2010. 
O acórdão publicado no dia 11 de junho de 2010, tem 
como ementa, in verbis: 
"Decisão Final - O Tribunal, por maioria e nos termos 
do voto do Relator, julgou procedente a acão direta, 
vencidos os senhores ministros Eros Grau e Gilmar 
Mendes, que a julgavam parcialmente procedente. 
Votou o presidente, ministro Cezar Peluzo". 
Resta evidente que a Lei já foi considerada 
INCONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal. Por óbvio, o Estado do 
Rio Grande do Sul não se conformou e entrou com medida protelatória, 
consubstanciada em "embargos declaratórios". Os aclaratórios apresentados 
pela Procuradoria Geral do Estado do RS no dia 16 de junho de 2010, somente 
no dia 22 de março de 2013, mereceram do ministro relator Dr. Teori Zavascki 
movimentação processual, com a seguinte lavra: "DESPACHO: Trata-se de embargos de declaração (fis. 
112-132) opostos, em 16/06/2010, pelo governo do estado 
do RS, contra acórdão de 12/05/2010 (fis. 95-106 - Dje 
10/06/2010), da lavra do então relator, o Min. Carlos Britto. 
No recurso preiteia-se, em suma: "o recebimento dos 
embargos de declaração para que sejam conhecidos e 
providos, a fim de atribuir-ihes a modulação dos efeitos da 
declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.667/01 pro 
futuro, por presentes razões de segurança jurídica e de 
excepcional interesse social, dando efeíividade a esta 
decisão de modo a garantir o cumprimento dos contratos já 
firmados e em execução" 
Surpreendido peto despacho do Ministro Relator o 
governador Tarso Genro nâo aguardou o julgamento dos embargos de 
declaração e arbitrariamente determinou a transferência dos valores declinados 
para o Caixa Único do Estado, em agressão ao princípio constitucional da 
separação e independência dos Poderes da República (art. 2° CF). 
A decisão transcende os limites da legalidade e 
razoabilidade não podendo o senhor Sr. Governador gerenciar recursos 
particulares garantidores e pendentes de decisão do Poder Judiciário. 
Acrescente-se que o Chefe do Poder Executivo, ao seu falante, continua a 
endividar o Estado além dos limites prudenciais, de forma temerária, em 
prejuízos de Direitos de terceiros, configurando a prática de crime de 
responsabilidade, que se requer seja apurado considerando os fundamentos 
a seguir expostos. 
DA DEFESA DA LEGALIDADE 
A Legalidade é uma marca do Estado do RS, 
simbolizada nas palavras de Honório Lemes na Revolução Federalista da 
década de 1920. Pertence também ao seu ideário que "a liberdade não se 
implora de joelhos". Acontecimentos históricos permanecem no imaginário do 
povo Gaúcho: 
"Em 1961 o Rio Grande do Sul deu demonstração na 
defesa do regime legal, após a renúncia do Presidente 
Jânio Quadros, quando tentaram impedir a posse do vice-presidente João Goulart. Essa resistência ao arbítrio ficou 
conhecida como Movimento da Legalidade, chegando a 
reunir 70 mil pessoas na praça da Matriz para defender a 
Constituição. O arcebispo, D. Vicente Scherer fez 
pronunciamento manifestando que a solução óbvia e 
natural seria o respeito à legalidade Constitucional. Na 
iminência de haver uma ataque ao palácio Piratini D. 
Vicente afirmou: 'estarei pronto a sentar-me em cadeira 
diante do palácio, tanta certeza tenho que nâo haveria 
ataque'. Atitude corajosa cujo alcance não pode ser 
avaliado, tal o sentido e a responsabilidade da mesma". 
(SILVEIRA, Norberto. Reportagem da Legalidade. Porto 
Alegre 1994, pg. 202). 
No jornal folha da tarde da Caldas Júnior, o jornalista 
Valter Galvani, elogia o Sargento Crispin da aeronáutica, 
que no momento mais critico salvou a capital de um 
irresponsável bombardeio, que alguns oficiais intentavam 
realizar. 
Em 5 de outubro de 1988, o deputado federal Ulysses 
Guimarães, presidente do congresso nacional, declarou promulgada a 
Constituição Federal, dizendo em seu discurso histórico: 
"A nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos 
com amor, aplicação e sem medo. A Constituição 
certamente não é perfeita. Ela própria é confessa, ao 
admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, 
sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da 
Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho 
maldito: rasgar a constituição, trancar as portas do 
pariamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas 
para a cadeia, o exílio, o cemitério." 
No post scriptum do livro Reportagem da 
LEGALIDADE seu autor faz referencia ao "Manifesto à nação, divulgado pela 
confederação Maçónica Brasileira" dado a conhecer em 4 de agosto de 1991, 
alertando sobre a importância do respeito a constituição federal, promulgada 
em 1988. 
Só há governabiiidade legítima nos marcos da 
Constituição e das leis, nessa ordem. Fora desses marcos jurídicos o que se 
tem é arbítrio e autoritarismo, característica do caso em epígrafe, onde o 
Governador do Estado compromete o erário, enquadrável como GESTÃO TEMERÁRIA, à semelhança de um avião sem plano de vôo e sem autorização 
para decolar. 
A história legou o ensinamento que o mau uso do 
poder é essência da tirania e Cícero em "Dos Deveres" diz que "somos 
escravos das leis para podermos ser livres". 
O chefe do Poder Executivo não pode fazer o que a 
Lei não permite, pois o princípio que rege a administração pública é o da 
LEGALIDADE, ou seja, somente deve fazer o que lei determina. 
No caso em apreço não tem o Executivo o poder da 
discricionariedade; assim com o Poder Judiciário também ficou impedido de dar 
destino diverso aos recursos, conforme decisão do Excelso Pretório, na 
ADI2909. 
Resta evidente que o Governador Tarso Genro age 
arbitrariamente, pois sequer respeitou a sentença contida na ementa da ADIN, 
ao determinar a transferência dos recursos do fundo judicial ao caixa único, 
configurando desrespeito às decisões da suprema Corte e consequentemente 
agindo de forma TEMERÁRIA, com recursos que pertencem exclusivamente 
aos administrados, evidenciando o crime de responsabilidade ora denunciado, 
que se requer seja examinado. 
Às escancaras foi violado o art. 2° da Constituição 
Federal que estabelece: "são poderes da união, independentes e harmónicos 
entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário". É clausula pétrea, só 
modificável por constituinte. A tripartição dos poderes teve sua origem com 
Montesquieu, no século XVIÍI, e desde lá se transformou no que hodiernamente 
conhecemos como Estado de Direito Democrático. Assim, os três poderes, 
independentes entre si, exercem a função de pesos e contrapesos, mantendo o 
equilíbrio e, por consequência, o Estado de Direito Democrático, plasmado no 
art: .1° da nossa Carta Maior. 
O contrário, como aqui demonstrado, é anarquia. 
Registre-se, por oportuno, que o art. 70 da Constituição Federal complementa 
o principio da harmonia e independência entre os Poderes, competindo à 
Assembleia Legislativa Estadual - por isometria - o exercício do controle Externo dos Poderes, portanto a responsabilidade de intervir quando o principio 
é violado. 
Quando da posse do governador do Estado este, sob 
juramento, prometeu: "manter, defender e cumprir a Constituição, observar 
as leis e patrocinar o bem comum do povo rio grandense" o que não se 
revela com o ato arbitrário de transferência dos valores, ignorando que 
pertencem exclusivamente aos administrados e a atitude tomada deve ser tida 
como GESTÃO TEMERÁRIA, passível de responsabilização com adequado 
pedido de impeachment ora apresentado. 
Corolário lógico, o governador Tarso Genro não 
cumpre o solene juramento feito na Casa do Povo, tampouco observa os 
preceitos constitucionais fundantes e a decisão do E. STF, ignorando o 
princípio da reserva legal em âmbito administrativo, o que é inconcebível, ainda 
mais que se trata de um ordenador de Despesas: Chefe do Executivo do Ente 
Federado. 
É o impeachment instituto destinado a possibilitar o 
afastamento de agente político, no caso o Governador do Estado, em 
observância às normas superiores estaduais, nos casos de instauração de 
processo para apuração de crimes de responsabilidade. 
Essa expressão é de origem inglesa e significa 
impedimento, obstáculo, denúncia, acusação pública, ou destituição 
temporária. Em outro sentido define Plácido e Silva como sendo "o 
procedimento pariamentar cuja finalidade é a de apurar a responsabilidade 
criminal de qualquer membro do governo instituído, aplicando-lhe a penalidade 
de destituição do cargo ou função."^ Mas a doutrina o tem definido como 
afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política, inclusive aceita 
pelo Superior Tribunal de Justiça.^ 
^Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 7^ ed., 1982, vol. I, p. 416. 
' HC 3404/PA - HABEAS CORPUS - HC 3404/PA ; do DJ DATA: 11/09/1995- PG:28861 
RSTJ VOL.:00086 -PG:00381 Esse processo tem por objetivo afastar das funções 
os titulares daqueles cargos, quando responsáveis por atos contrários aos altos 
interesses do Estado, definidos, em leis especiais, como crimes de 
responsabilidade. 
O impeachment é um processo de natureza 
essencialmente política e de raízes constitucionais, tendo como objetivo não a 
aplicação de uma pena criminal, mas a perda do mandato. Ele traduz, em 
função dos objetivos que persegue e das formalidades rituais a que 
necessariamente se sujeita, um dos mais importantes elementos de 
estabilização da ordem constitucional, lesada por comportamentos do 
Governador de Estado que, configurando transgressões dos modelos 
normativos definidores de ilícitos político-administrativos, ofendem a 
integridade dos deveres do cargo e comprometem a dignidade das altas 
funções em cujo exercício foi investido. 
No caso em epígrafe, a retirada de valores por 
determinação do Governador SEM LEI AUTORIZADORA configura o crime de 
responsabilidade, já que há flagrante desrespeito ao princípio comezinho da 
LEGALIDADE, o que é inadmissível! 
Como visto, os valores envolvidos na operação tida 
por ilegal é por demais elevado (R$ 4.2 Bi) e depois da sua utilização -
desvirtuando do caráter dos depósitos - haverá necessariamente o 
SUPERENDIVIDAMENTO ESTADUAL, comprometendo as finanças e os 
interesses dos administrados, isso porque o Estado terá de devolver os valores 
e não pode assumir compromissos financeiros com recursos que não lhe 
pertencem. 
Está sobejamente comprovada a GESTÃO 
TEMERÁRIA do Governador e o SUPERENDIVIDAMENTO DO ENTE 
ESTATAL daí decorrente, contrariando inclusive as normas legais aplicáveis 
ao limite de endividamento. Não podendo o pariamento Riograndense se 
quedar omisso e conivente com a atitude irresponsável e insensata do chefe do 
poder executivo. 
É preciso que haja efetivação do sistema dos freios e 
contrapesos, devendo a Assembleia Legislativa avocar o Direito de obstar a utilização indevida de valores que pertencem aos administrados, não podendo 
ser coautora mediante o silêncio eloquente. É preciso dar um basta! 
II - DOS PEDIDOS 
ISSO POSTO, requer. 
Seja analisada pela Assembleia Legislativa a prática 
de crime de responsabilidade, configurada na transferência ilegal e arbitrária 
dos recursos do fundo de depósito judiciais para o Caixa Único do Estado. Tal 
prática contraria os princípios comezinhos da Administração pública, trazendo 
nefastos prejuízos à sociedade Gaúcha, configurando a prática denunciada de 
GESTÃO FINANCEIRA TEMERÁRIA e violação, de modo oblíquo, das 1^ 
normas que limitam o endividamento do Ente Federado, configurando crime de 
responsabilidade, a ser apurado pelo parlamento do Povo, culminando-se com 
pedido de IMPEACHMENT do Govemador em exercício Tarso Genro. 
Termos em que, 
D. eA., 
E. Deferimento. 
Porto Alegre, 29 de abril de 2013. 
argas 
3' TABELIONATO I>E NOTAS DE PORTO ALEGRE jt^ _. 
-i!^ Reconheço por AUTENTICIDADE a / firn/á de ^0 LUIZ DOS SANTOS VARGAi. 
"O) Dou fé. 0455.01.1300002.32910, 
:¥i Porto Afegre/29 de^ril de 2013 
Em TestemL/ho__£_da Verdade 
Fran^iámes - Escreventi 
^ t"moljmentos^JÍÍ3,10 i^Sstó'^^',: R$a>0 >QtJ 
•; c 
3." TABELIONATO D6 NOTAS 
joiéôóíiçaivss dos santos 

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