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segunda-feira, 27 de maio de 2013

MANDADO DE SEGURANÇA, JUNTA COMERCIAL. MATRÍCULA DE LEILOEIRO, LEI 8.394/94 E DECRETO 1.800/96...



Resumo

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. MATRÍCULA DE LEILOEIRO. LEI Nº 8.394/94 E DECRETO 1.800/96. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO Nº 21.981/32. DECRETO REVOGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
I - A matrícula de leiloeiros oficiais nas juntas comerciais encontra-se disciplinada pela Lei nº 8.934/94, e regulamentada pelo Decreto nº 1.800/96.
II - Considerando que a pretensão deduzida pelo impetrante gira em torno da anulação da Resolução RP/001/2000, que dispõe sobre o exercício do ofício de leiloeiro, por entender que não observou as disposições do Decreto 21.981/32, não fixando o número de vagas disponibilizadas para o exercício do aludido ofício, o que ensejou o aumento da concorrência entre os leiloeiros, não se vislumbra qualquer direito líquido e certo do impetrante a ser protegido pelo via do mandamus, uma vez que o aludido Decreto já não mais subsiste em nosso ordenamento jurídico, tendo sido revogado pelo Decreto 99.999/91, e a concorrência entre os profissionais não é vedada legalmente, sendo "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", conforme assegura o art. 5º, XIII, da Constituição Federal/88.
III - Apelação desprovida.
Fragmento

Acórdão nº 2000.38.00.005541-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
Assunto: Anulatória de Ato Administrativo (excluído Débito Fiscal)
Autuado em: 30/5/2001 08:30:12
Processo Originário: 20003800005541-4/mg
APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.38.00.005541-4/MG Processo na Origem: 200038000055414
RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
APELANTE: ARTHUR FLAVIO CAMARA VIANNA
ADVOGADO: PAULO SERGIO ROCHA CASTRO E OUTRO(A)
APELADO: JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS-JUCEMG
PROCURADOR: SILVIANO AZEVEDO GUIMARAES E OUTRO(A)
APELADO: MAGNOLIA DE FATIMA E SILVA DINIZ
ADVOGADO: ROMULO FERREIRA DINIZ E OUTROS(AS)
ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.
Sexta...

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