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quarta-feira, 31 de outubro de 2012

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)...

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Eldorado do Sul __DENUNCIA__] Esta é a integra do oficio encaminhado á Câmara...
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Adalberto Martins de Quadros
00:10 (11 horas atrás)
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Esta é a integra do oficio encaminhado á...
Adalberto Martins de Quadros31 de outubro de 2012 00:10
Esta é a integra do oficio encaminhado á Câmara de Vereadores, para que não se tente distorcer o conteúdo, não estamos em momento nenhum ameaçando ninguem, estamos buscando que o plano de ação e de aplicação sejam colocados na LOA

Oficio 064/CMDCA Eldorado do Sul, 26 de outubro de 2012.

À: Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Assunto: Lei Orçamentária Anual (LOA)

Ao cumprimentá-los, respeitosamente encaminhamos o seguinte:

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente na transparência de seu funcionamento como condição indispensável à legitimidade e legalidade de suas deliberações vem à Esta Casa do Povo denunciar que as Deliberações deste Conselho de Direitos não estão sendo respeitadas e não foram incluídas na LOA para 2013.
No que diz respeito à área da infância e juventude, foco principal de nossa denuncia, a nossa disposição constitucional encontra guarida no art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que reafirma ser uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente a “criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos DELIBERATIVOS e CONTROLADORES DAS AÇÕES em todos os níveis, assegurada a PARTICIPAÇÃO POPULAR PARITÁRIA por meio de organizações representativas...”
É o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, órgão autônomo, intersetorial, com competência para deliberar políticas públicas em prol da criança e do adolescente e também efetuar o permanente controle de sua execução por parte do administrador público.
Diante de sua clareza solar, o sentido da norma legal e constitucional, até mesmo sob o ponto de vista puramente gramatical, não comporta dupla interpretação:
Segundo o saudoso Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em sua imortal obra "Dicionário Aurélio Básico da Língua Portuguesa”
A palavra:
DELIBERAR significa "RESOLVER depois de exame ou discussão; DECIDIR, assentar; ... DECIDIR, RESOLVER ..."
A palavra:
CONTROLE, por sua vez, significa "ato ou PODER DE CONTROLAR; DOMÍNIO, GOVERNO.FISCALIZAÇÃO exercida sobre as atividades de pessoas, órgãos, departamentos ... etc., para que tais atividades ... NÃO SE DESVIEM DAS NORMAS PREESTABELECIDAS ..."

Por princípio elementar de hermenêutica jurídica, considera se que a lei não contém palavras inúteis, razão pela qual lógico concluir que a intenção do legislador, assim como do constituinte, foi o de conferir ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente a prerrogativa e o poder-dever de decisão acerca das políticas públicas a serem implementadas em prol da criança e do adolescente em todos os níveis de governo com o subsequente controle de sua execução por parte do administrador público.
Estabeleceu-se, em suma, uma nova forma de governar, que pressupõe a participação direta - e efetiva - de representantes da sociedade civil organizada nas decisões de Estado (lato sensu), num típico exemplo de democracia participativa, ex vi do previsto no citado art. 1º, par. único, in fine, da Constituição Federal, pois afinal, "todo poder emana do povo ..."
Vale lembrar que o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, embora tenha identidade própria e autonomia, não é um órgão "alienígena", estranho à estrutura administrativa do respectivo ente federado, mas sim é parte integrante de tal estrutura, pois se trata de um órgão colegiado de composição mista e paritária entre representantes do governo e da sociedade civil organizada, detendo competência decisória para tudo que se faça ou se pretenda fazer na área da infância e juventude (ex vi do disposto nos arts. 227, §7º c/c 204, ambos da Constituição Federal e art. 88, inciso II da Lei nº 8.069/90).
O administrador público, através dos representantes de secretarias que têm assento junto ao citado Órgão Deliberativo, tem facultada a participação nas decisões respectivas (podendo inclusive dirigir-se pessoalmente à sua plenária, conforme disposição regimental específica), que nunca é demais repetir, devem ter sempre por norte a absoluta prioridade à criança e ao adolescente prevista no art. 4º, caput e par. único, da Lei nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal.
Se não age ao tempo e modo devidos, e não participa das discussões e do processo de elaboração das resoluções do Órgão que detém a competência constitucional para definir as políticas que sua administração deverá implementar em prol da criança e do adolescente, não pode pretender, a posteriori, modificar ou descumprir uma deliberação legal e SOBERANA do Órgão legitimado para tanto.
Neste sentido, sempre oportuno colacionar um julgado do Superior Tribunal de Justiça, onde a matéria foi analisada e decidida:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO.

1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.

2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.
4. Recurso especial provido.
(STJ. 2ª T. REsp. nº 493811. Rel. Min. Eliana Calmon. J. 11/11/03, DJ
15/03/04).
Como o julgado acima transcrito evidencia, em decorrência de suas prerrogativas constitucionais já mencionadas, lógico concluir que uma resolução do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, que consiste na materialização de uma deliberação do Órgão, tomada no pleno exercício de sua competência constitucional específica, VINCULA (OBRIGA) o administrador público, que não terá condições de discutir seu mérito, sua oportunidade e/ou conveniência, cabendo-lhe apenas tomar as medidas administrativas necessárias a seu cumprimento (e também em caráter prioritário, ex vi do disposto no art. 4º, par. único, alínea “c”, in fine, da Lei nº 8.069/90 c/c art. 227, caput da Constituição Federal), a começar pela adequação do orçamento público às demandas de recursos que em razão daquela decisão porventura surgirem. A dita "discricionariedade" acerca da elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente Importante destacar que a dita discricionariedade” não se confunde com “arbitrariedade”, posto que o administrador está invariavelmente adstrito ao princípio da legalidade, não lhe sendo lícito agir em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Assim sendo, em matéria de infância e juventude, a atuação do Poder Público está necessariamente vinculada pelo princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, bem como aos parâmetros estabelecidos pelos arts. 4º, caput e par. único; 86; 87 e 88 (dentre outros), da Lei nº 8.069/90.
Portanto, cabe ao citado Conselho de Direitos, e NÃO ao administrador público (embora este, a rigor, seja integrante daquele órgão e também participe de suas decisões), até porque teve o legislador a nítida intenção de desvincular tal responsabilidade da pessoa do Prefeito, Governador, Presidente da República e/ou do partido político ao qual estes fazem parte, de modo a evitar a ocorrência de sua solução de continuidade em razão da alternância de mandatários e/ou partidos políticos no poder, de modo que o exercício do poder fosse efetivamente compartilhado com a sociedade, por intermédio do Órgão no qual esta possui assento, e que as políticas públicas deliberadas no âmbito dos Conselhos de Direitos sobrevivessem aos mandatos dos governantes (como verdadeiras “políticas de Estado”, e não meras “políticas de governo”).

Uma vez descumprida, por parte do administrador público,uma deliberação do Conselho de Direitos, tomada no âmbito de sua esfera de competência e segundo as regras regimentais próprias, deverá o Órgão tomar medidas de cunho administrativo e mesmo judicial, não apenas para fazer prevalecer sua decisão que, como dito acima, é soberana, mas também no sentido de buscar a responsabilidade daquele, que terá então, na melhor das hipóteses, atentado contra os princípios fundamentais que regem a administração pública, na forma do previsto no art. 11, da Lei nº 8.429/92, estando sujeito a inúmeras sanções de ordem civil, administrativa e mesmo criminal, nos moldes do previsto neste Diploma Legal, no Decreto-Lei nº 201/67 (no caso específico dos Prefeitos) e em outras normas, em decorrência direta, inclusive, do disposto nos arts. 5º, 208 e 216, da Lei nº 8.069/90.
O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente detém considerável parcela de poder dentro da estrutura de governo que integra, máxime se considerarmos que a área da infância e juventude, por mandamento constitucional (art. 227, caput de nossa Carta Magna), é destinatária da mais absoluta prioridade de tratamento, que na forma do disposto no já mencionado art. 4º, par. único, alínea “c” da Lei nº 8.069/90 importa na “PREFERÊNCIA na FORMULAÇÃO e na EXECUÇÃO das POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS” que, para serem efetivamente implementadas, a teor do previsto na alínea “d” do mesmo dispositivo legal reclamam a “DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA de RECURSOS PÚBLICOS nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude
E inadmissível, que os recursos sejam repassados diretamente a entidades, sem qualquer critério ou controle sobre sua utilização e/ou sem estarem vinculados a programas específicos por elas mantidos, que devem estar devidamente registrados no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local.
Buscamos o funcionamento adequado e diligente do CMDCA, com o fiel cumprimento de suas atribuições legais e constitucionais, assegurada uma participação popular isenta, efetiva e decisiva em seus debates e deliberações, tomadas de forma impessoal e transparente, somente assim teremos a credibilidade no Órgão, firmando junto à opinião pública uma imagem de independência, retidão e operosidade, não apenas encontrando maior facilidade em captar recursos para o Fundo Especial que administramos, mas servindo como verdadeiro instrumento catalisador de uma maior consciência de cidadania que deve estar presente em cada um de nós. Importante jamais perder de vista que uma das atribuições/deveres elementares dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente é a mobilização da opinião pública (que, afinal, se constitui numa das diretrizes da política de atendimento que cabe ao órgão elaborar).

Respeitosamente solicitamos não seja aprovada a LOA 2013, sem a devida inclusão do Plano de Ação e Aplicação deste Conselho de Direitos, o que é de competência desta Casa Legislativa.

Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção e aguardamos sua manifestação

Atenciosamente,

___________________________
Adalberto Martins de Quadros
Presidente CMDCA
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te, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro...

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