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terça-feira, 29 de maio de 2012

MPGO - Carta defende poder investigatório do MP e controle externo das polícias...

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Extraído de: Nota Dez - 2 horas atrás

MPGO - Carta defende poder investigatório do MP e controle externo das polícias

 
Membros do Ministério Público brasileiro reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a "Carta contra a Impunidade e a Insegurança". O documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais. "A supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo à defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas", afirma.
A carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a aprovação da PEC, que torna a investigação exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade.
"Isso não interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição", afirma o presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia. "Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras", diz a carta.
O documento ressalta ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e para o aumento da eficiência policial.
Os participantes do encontro salientam sua "absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por policiais".
A carta expressa a opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público Militar reunidos na quinta e sexta-feira (24 e 25/5), em Brasília. O encontro teve como tema principal a letalidade em ações policiais e contou também com a participação de especialistas em segurança pública.
Fonte: Ministério Público de Goiás