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segunda-feira, 21 de novembro de 2011

PROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL...

Este blog, tem como finalidade, êxpor as mazelas, do dia a dia, prejudiciais, de forma que possamos, nos defender ou auxiliar alguem com informações, baseadas em fatos, se observados, sempre consta nos. ocorrências e processos dos fatos narrados, divergencias ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro... Sergio Vianna - Leiloeiro Oficial..

postado em 21.11.2011.

Extraído de: Câmara dos Deputados - 28 minutos atrás Projeto do novo Código de Processo Civil já recebeu mais de 400 emendas




Barradas: mais de duzentas emendas já foram aproveitadas. Deputados já apresentaram 422 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10 ). E o número final de contribuições ainda deve aumentar, já que o prazo de emendas à comissão especial terminaráem sete sessões ordinárias, o que deve ocorrer em três semanas.



De acordo com o relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), cerca da metade desse total deverá ser incluído no texto final da comissão. Mais de duzentas emendas já foram aproveitadas, informou.



Segundo ele, algumas emendas repetem questionamentos já feitos pela comunidade jurídica, como o retorno de certos mecanismos extintos na versão do Senado, como é o caso da ação monitória. Essa ação serve para cobrar dívidas de quem tem um documento sem validade, mas que serve como prova do débito, caso de um cheque não apresentado no seu período de um ano. A ação monitória deverá ser restabelecida no relatório final da comissão. Há muita coincidência nos pedidos, várias emendas sobre o mesmo tema e você acolhe todas elas, explicou.



Inovações



Apesar de a proposta ainda estar recebendo sugestões, Barradas Carneiro já adiantou duas mudanças que pretende incluir no seu relatório: a criação de um pro cedimento especial para as causas de família e de um acordo de procedimentos para incentivar a participação das partes.



O relator reforçou que, com a realização do ciclo de audiências sobre cada parte do projeto, o próximo passo da comissão é se aprofundar ainda mais nas sugestões apresentadas pelos deputados, pela comunidade jurídica e pela população, por meio da comunidade virtual do novo Código de Processo Civil no e-Democracia.



O plano de trabalho, que previa as cinco audiências temáticas, já foi cumprido. Agora vamos ouvir especialistas e refletir sobre os pontos apresentados até o fim do prazo de emendas, disse. Todas as sugestões são avaliadas pelo grupo de juristas que auxilia o relator e também por um time de consultores legislativos.



Agilidade



Elaborada por uma comissão de juristas e já aprovada no Senado, a proposta tenta agilizar a tramitação dos processos cíveis ao propor uma nova legislação que simplifique procedimentos, restrinja recursos e crie um dispositivo utilizado especialmente para julgar as demandas que se repetem nos tribunais.



A principal inovação da proposta é o incidente de resolução de demandas repetitivas, criado para aplicar a mesma decisão a várias ações que tratem da mesma questão jurídica. Essas ações repetitivas terão a tramitação congelada e caberá ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça definir qual solução será aplicada a todas as ações.



O texto ainda amplia a importância da conciliação, prevê multa para os recursos protelatórios, reforça o papel da jurisprudência, além de criar outras ferramentas para permitir uma decisão mais acelerada dos processos.



Íntegra da proposta: PL-8046/2010



Autor: Agência Câmara

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