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terça-feira, 22 de novembro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL...

Este blog, tem como finalidade, êxpor as mazelas, do dia a dia, prejudiciais, de forma que possamos, nos defender ou auxiliar alguem com informações, baseadas em fatos, se observados, sempre consta nos. ocorrências e processos dos fatos narrados, divergencias ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro... Sergio Vianna - Leiloeiro Oficial..

postado em 22.11.2011.Extraído de: Direito Público - 3 horas atrás

 Execução fiscal


rA 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a adesão de devedor a programa de parcelamento de dívida não implica a extinção do processo de execução fiscal, mas apenas a suspensão da ação até que o débito seja quitado. Com esse entendimento, os ministros afastaram a extinção de um processo de execução fiscal contra a Casarão da Mina Empreendimentos e determinou a suspensão da ação, como requereu a União. A relatora do caso, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que o Código Tributário Nacional (artigo 151, inciso VI, da Lei nº 5.172/1966) estabelece que o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, contudo não substitui ou extingue o crédito. Quando a vara do trabalho de origem constatou o parcelamento do débito, julgou extinta a execução fiscal por interpretar que o parcelamento do débito constitui novação - contratação de nova dívida que extingue e substitui a anterior, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve a sentença ao concluir que o parcelamento determina a unificação dos débitos do particular perante a União, e esses débitos passam a compor uma só dívida, sobre a qual recai a negociação.



Fonte: Valor Econômico

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