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segunda-feira, 7 de novembro de 2011

CCJ cancela debate sobre projeto que revoga lei da Ficha limpa

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Extraído de: Câmara dos Deputados - 1 hora atrás

 CCJ cancela debate sobre projeto que revoga regra da Lei da Ficha Limpa


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cancelou audiência pública que realizaria nesta quarta-feira (9) para discutir o Projeto de Lei Complementar 14/11 , que revoga regra da Lei da Ficha Limpa sobre inelegibilidade.

A proposta estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.

Íntegra da proposta: PLP-14/2011

Autor: Agência Câmara

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