Postagem em destaque

CARTA DE DEMISSÃO DA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA (11.05.2016)

Este blog, tem como finalidade, expor as mazelas, as quais convivemos em nosso dia a dia, sempre baseado em informações, divergências ou rej...

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A MOTORISTA ACIDENTADO...

Este blog, tem como finalidade, êxpor as mazelas, do dia a dia, prejudiciais, de forma que possamos, nos defender ou auxiliar alguem com informações, baseadas em fatos, , divergencias ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro... Sergio Vianna 

Extraído de: Tribunal Superior do Trabalho -  SDI-2 restabelece antecipação de tutela a motorista vítima de acidente


A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu antecipação de tutela que determinou à Executiva Recursos Humanos Ltda. o pagamento de pensão mensal a um motorista de caminhão que ficou tetraplégico após sofrer acidente em viagem de serviço. A antecipação foi deferida em primeiro grau e cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), mas a SDI-2 entendeu que o caso continha, "de forma incontestável", os requisitos necessários à sua concessão.



Na ação principal, o motorista requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos devido ao acidente, ocorrido quando retornava de viagem a Barcarena (PA) a serviço da Transportadora Expresso Amazônico Ltda. Aos 32 anos de idade e responsável pelo sustento da esposa e de dois filhos menores, ele ficou incapacitado para o trabalho que desenvolvia e para qualquer outro devido à tetraplegia flácida resultante do acidente.



Em sede de tutela antecipada, pediu a condenação da Executiva Recursos Humanos Ltda., que o contratou, e da transportadora, para quem trabalhou, visando à manutenção de seu plano de saúde e cobertura das despesas com medicamentos e tratamentos necessários ou o pagamento de pensão mensal provisória. A 1ª Vara do Trabalho de Belém (PA) concedeu a liminar e determinou à Executiva o pagamento mensal, até 2012, de R$ 831, equivalente ao salário do motorista, até a conclusão definitiva do INSS sobre seu estado de saúde.



Contra essa liminar a Executiva impetrou mandado de segurança, alegando não ter responsabilidade pelo acidente, causado por terceiro. Segundo boletim da Polícia Rodoviária Estadual, o responsável foi o condutor de um Fiat Palio, que dirigia sem habilitação e invadiu a pista contrária, colidindo com o caminhão.



A empresa sustentou também que, sendo beneficiário da Previdência, o motorista já vinha recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho, e afirmou que era obrigada, por lei, a contratar seguro acidente de trabalho (SAT) devido ao risco de sua atividade econômica e ao número de empregados, para garantir, nos termos definidos na lei previdenciária, salário, tratamento e reabilitação, conforme o caso, pelo período da incapacidade.



Com base no relatório da Polícia Rodoviária, o TRT-PA/AP entendeu que o acidente não resultou de ação ou omissão legal da empresa, mas de caso fortuito, decorrente de ato de terceiro, "totalmente alheio à sua ingerência". Para o Regional, portanto, não estavam presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil previstos no artigo 186 do Código de Processo Civil , depende tanto da existência de prova inequívoca, capaz de convencer o julgador, quanto do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou do "abuso ou o manifesto propósito protelatório do réu". O ministro destacou, ainda, a farta documentação existente nos autos, que relevavam os constantes cuidados médicos e os altos gastos do motorista, não apenas com medicamentos, mas com material hospitalar, cadeira de rodas e cama apropriada. Lembrou, ainda, a afirmação da juíza de primeiro grau de que o seu estado poderia se agravar no curso da instrução processual caso não fossem tomadas medidas para assegurar-lhe tratamento médico adequado.

POSTAGENS DE SERGIO VIANNA