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CARTA DE DEMISSÃO DA SENHORA PRESIDENTE DA REPÚBLICA (11.05.2016)

Este blog, tem como finalidade, expor as mazelas, as quais convivemos em nosso dia a dia, sempre baseado em informações, divergências ou rej...

domingo, 30 de outubro de 2011

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E IMPOSTO DE RENDA, TABELAS DE HONORÁRIOS LEILOEIROS

Este blog, tem como finalidade, êxpor as mazelas, do dia a dia, prejudiciais, de forma que possamos, nos defender ou auxiliar alguem com informações, baseadas em fatos, se observados, sempre consta nos. ocorrências e processos dos fatos narrados, divergencias ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro... Sergio Vianna - Leiloeiro Oficial....

Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932


Presidencia da Republica



Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República



Art. 13. Quando o leiloeiro não tiver preposto habilitado, poderá...

CAPÍTULO I DOS LEILOEIROS Art. 13. Quando o leiloeiro não tiver

preposto habilitado, poderá, nos leilões já anunciados, ser substituído por

outro leiloeiro de sua escolha, mediante prévia comunicação à Junta Co...



Art. 30. São nulas as fianças, bem como os endossos e avais da...

CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 30. São nulas as

fianças, bem como os endossos e avais dados pelos leiloeiros.



Art. 26. Os leiloeiros não poderão vender a crédito ou a prazo...

CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 26. Os leiloeiros

não poderão vender a crédito ou a prazo, sem autorização por escrito dos

comitentes.



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Art. 17. As Juntas Comerciais cabe impor penas: CAPÍTULO II DAS PENALIDADES APLICAVÉIS AOS LEILOEIROS Art.

17. As Juntas Comerciais cabe impor penas: a) ex-officio; b) por denúncia

dos prejudicados. § 1º Todos os atos de cominação de penas aos leiloei...

Citado por 1 documentos

Art. 12. O preposto indicado pelo leiloeiro prestará as mesmas p... CAPÍTULO I DOS LEILOEIROS Art. 12. O preposto indicado pelo leiloeiro

prestará as mesmas provas de habilitação exigidas no art. 2º, sendo

considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-l...



Art. 43. Nas vendas judiciais, de bens de massas falidas e de pro... CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 43. Nas vendas

judiciais, de bens de massas falidas e de propriedades particulares, os

leiloeiros serão da exclusiva escolha e confiança dos interessados, sínd...

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Art. 29. A falência do leiloeiro será sempre fraudulenta, como de... CAPÍTULO III DAS FUNÇÕES DOS LEILOEIROS Art. 29. A falência do

leiloeiro será sempre fraudulenta, como depositário de bens que lhe são

entregues para a venda em leilão.



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Decreto-lei nº 1.168, de 22 de Março de 1939

Presidencia da Republica



Altera a lei do Imposto sobre a Renda



Art. 16. Serão classificados na 4ª categoria os rendimentos dos c...

Art. 16. Serão classificados na 4ª categoria os rendimentos dos corretores,

leiloeiros, despachantes e tabeliães ou notário. e submeter-se-ão ao

mesmo regime de tributação aplicável aos contribuintes dessa categoria.



Lei de Falência - Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945

Presidencia da Republica



Art. 117. Os bens da massa serão vendidos em leilão público, an...

, devendo estar a êle presente, sob pena de nulidade, o representante do

Ministério Público. § 1º O leiloeiro é da livre escolha do síndico, servindo,

nos lugares onde não houver leiloeiro, o porteiro dos auditórios ou que...



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Art. 73. Havendo entre os bens arrecadados alguns de fácil deter...

fundamentada, representará ao juiz sôbre a necessidade da sua venda,

individuando os bens a serem vendidos. § 1º Ouvidos o falido e o

representante do Ministério Público, o juiz, se deferir, nomeará leiloeiro...



Citado por 6 documentos

Código Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de...

Presidencia da Republica



Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preci...

por leiloeiro ou corretor.



Citado por 1 documentos

Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950

Presidencia da Republica



Dispõe sôbre a organização judiciária do Distrito Federal.



Art. 61. A escolha do leiloeiro público para as vendas judiciais c...

Art. 61. A escolha do leiloeiro público para as vendas judiciais caberá às

partes interessadas e será feita sob a responsabilidade delas. Se não

houver acôrdo entre os interessados, ou se existirem entre êles incapazes...



Lei no 492, de 30 de setembro de 1937

Presidencia da Republica



Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia



Art. 26. Se tiver sido ajustada a venda amigável, esta se fará nos...

, por leiloeiro, ou, onde não existir, pelo porteiro dos auditórios ou quem

suas vezes fizer.



Lei no 3.089, de 8 de janeiro de 1916

Presidencia da Republica



Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio...



os continuos que servem de leiloeiros.

os continuos que servem de leiloeiros.



Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943

Presidencia da Republica



Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda



Art. 130. Os leiloeiros não poderão vender, mesmo em hasta públ...

TITULO III Disposições gerais CAPITULO 11 DA FISCALIZAÇÃO Art.

130. Os leiloeiros não poderão vender, mesmo em hasta pública,

estabelecimentos comerciais ou industriais, sem a prova de estar o ven...



Decreto nº 5.746, de 9 de dezembro de 1929

Presidencia da Republica



Modifica a Lei de Fallencias



Art. 77. Havendo entre os bens arrecadados alguns de facil deter...

de leiloeiro, ouvido o fallido e o representante do Ministério Público e

mediante autorização judicial, constante de alvará em que os bens serão

discriminados. O producto da venda será, pelo leiloeiro, recolhido ao ba...



Lei nº 1010, de 2 de julho de 1986 do Rio de janeiro

Governo do Estado



REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS.



Art. 52 - Não serão devidas custas pelos pregões em audiência.

CAPÍTULO XI DOS LEILOEIROS E PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS Art.

52 - Não serão devidas custas pelos pregões em audiência.



Art. 51 - Os leiloeiros públicos e os corretores de imóveis, quand...

CAPÍTULO XI DOS LEILOEIROS E PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS Art.

51 - Os leiloeiros públicos e os corretores de imóveis, quando funcionarem

em feitos judiciais, perceberão do adquirente a comissão prevista no reg...



Art. 49 - Os atos dos leiloeiros judiciais e dos porteiros dos audit...

CAPÍTULO XI DOS LEILOEIROS E PORTEIROS DOS AUDITÓRIOS Art.

49 - Os atos dos leiloeiros judiciais e dos porteiros dos auditórios serão

remunerados de acordo com a Tabela VI. Parágrafo único - Os arrematan...

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