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Este blog, tem como finalidade, expor as mazelas, as quais convivemos em nosso dia a dia, sempre baseado em informações, divergências ou rej...

domingo, 30 de outubro de 2011

DOS CRIMES CONTRA A PAZ PUBLICA - LEGISLAÇÃO EPENALIDADES

Este blog, tem como finalidade, êxpor as mazelas, do dia a dia, prejudiciais, de forma que possamos, nos defender ou auxiliar alguem com informações, baseadas em fatos, se observados, sempre consta nos. ocorrências e processos dos fatos narrados, divergencias ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro... Sergio Vianna - Leiloeiro OficialCódigo Penal - CP - DL-002.848-1940




Parte Especial



Título IX



Dos Crimes Contra a Paz Pública



Incitação ao Crime



Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:



Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.



obs.dji.grau.4: Cogitação do Crime; Crime (s); Crimes Contra a Paz Pública



obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP



Apologia de Crime ou Criminoso



Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:



Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.



obs.dji.grau.3: Art. 19, § 2º, Abusos no Exercício da Liberdade de Manifestação do Pensamento e Informação - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967



obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Paz Pública; Crime (s)







Quadrilha ou Bando



Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.



obs.dji.grau.2: Art. 1º, III "l", Prisão temporária - L-007.960-1989; Art. 8º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990



obs.dji.grau.3: Art. 1º e Art. 9º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 16, Parágrafo único, Disposições Gerais - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990; Art. 25, § 2º, Aplicação e Procedimento Criminal - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986; Art. 159, Extorsão Mediante Seqüestro - CP



obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes; Cogitação do Crime; Concurso de Pessoas; Crime Consumado; Crimes Contra a Paz Pública



Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.



obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Paz Pública


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