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Este blog, tem como finalidade, expor as mazelas, as quais convivemos em nosso dia a dia, sempre baseado em informações, divergências ou rej...

domingo, 30 de outubro de 2011

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA- CONFIRA LEGISLAÇÃO E PENALIDADES.

Este blog, tem como finalidade, êxpor as mazelas, do dia a dia, prejudiciais, de forma que possamos, nos defender ou auxiliar alguem com informações, baseadas em fatos, se observados, sempre consta nos. ocorrências e processos dos fatos narrados, divergencias ou rejeições, fazem parte, nem cristo agradou, que dirá um mero leiloeiro... Sergio Vianna - Leiloeiro Oficial...

Código Penal - CP - DL-002.848-1940







Parte Especial






Título X






Dos Crimes Contra a Fé Pública



Capítulo III



Da Falsidade Documental



Falsificação do Selo ou Sinal Público



Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:



I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;



II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:



Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.



obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 3º, "c", Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento



obs.dji.grau.3: Art. 38, Petrechos de Falsificação de Selo, Fórmula de Franqueamento ou Vale-Postal - Crimes Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Direitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978; Art. 96, I, Procedimento para a Decretação da Falência - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 145, Incidente de Falsidade - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941; Art. 350, Crimes Eleitorais - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965



obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Fé Pública; Falsidade Documental; Falsificação; Logotipo; Selo; Sinal



obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Organização do Trabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Pessoa - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos - CP; Moeda Falsa - CP; Outras Falsidades - CP; Parte Especial - CP; Parte Geral - CP



§ 1º - Incorre nas mesmas penas:



I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;



II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.



III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Acrescentado pela L-009.983-2000)



obs.dji.grau.4: Administração Pública; Crime (s); Falsidade Documental; Falsificação; Logotipo; Marca; Sigla; Uso



§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental; Funcionário Público

Falsificação de Documento Público



Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:



Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.



obs.dji.grau.2: Art. 10, Parágrafo único, D-005.288-2004 - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Regulamento; Art. 304, Uso de Documento Falso - CP



obs.dji.grau.4: Classificação dos Crimes; Documento; Erro de Tipo; Falsidade Documental; Falsificação; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas



obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR



§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental; Funcionário Público



§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.



obs.dji.grau.3: Art 1º, I, Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Art. 65, Disposições Gerais - Lei do Cheque - L-007.357-1985; Art. 304, Uso de Documento Falso - CP; Art. 1.179, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991



obs.dji.grau.4: Ações; Documento; Falsidade Documental; Livro; Títulos



§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Acrescentado pela L-009.983-2000)



I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;



II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;



III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.



obs.dji.grau.4: Crime (s); Falsidade Documental; Folha de Pagamento



§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. (Acrescentado pela L-009.983-2000)



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental
Falsificação de Documento Particular



Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.



obs.dji.grau.2: Art. 54, Contravenções - Serviço de Loterias - DL-006.259-1944; Art. 304, Uso de Documento Falso - CP



obs.dji.grau.4: Documento; Falsidade Documental; Falsificação

Falsidade Ideológica



Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.



obs.dji.grau.2: Art. 7º, Parágrafo único, VII, Aplicação - Recursos Financeiros - Lei Pelé - D-005.139-2004; Art. 33, Penalidades - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEPP - L-009.841-1999; Art. 45, II, D-006.306-2007 - Imposto - Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Art. 49, Penalidades - Identificação profissional - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 130, Remição - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Art. 150, Justificação Administrativa - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -D-003.048-1999; Art. 304, Uso de Documento Falso - CP



obs.dji.grau.3: Art. 476, Embarcações - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental; Falsidade Ideológica; Interpretação Progressiva



obs.dji.grau.5: Ação Penal - Crime de Sonegação Fiscal - Súmula nº 609 - STF



Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.



obs.dji.grau.3: Art. 304, Uso de Documento Falso - CP; Registros Públicos - L-006.015-1973



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental; Falsidade Ideológica; Falsificação


Falso Reconhecimento de Firma ou Letra



Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público; e de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.



obs.dji.grau.2: Art. 304, Uso de Documento Falso - CP



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental; Firma; Letra; Reconhecimento de Firma ou Letra


Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso



Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:



Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.



obs.dji.grau.2: Art. 304, Uso de Documento Falso - CP



obs.dji.grau.4: Atestado; Certidão Ideologicamente Falsa; Corretores; Falsidade Documental



Falsidade Material de Atestado ou Certidão



§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:



Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental



§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.



obs.dji.grau.3: Art 1º, I, Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Art. 304, Uso de Documento Falso - CP



obs.dji.grau.4: Falsidade Documentall


Falsidade de Atestado Médico



Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:



Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.



obs.dji.grau.2: Art. 304, Uso de documento falso - CP



obs.dji.grau.4: Atestado Médico; Classificação dos Crimes; Falsidade Documental; Falsificação



Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental

Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica



Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:



Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental; Selo



Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.



obs.dji.grau.3: Art. 39, Reprodução e Adulteração de Peça Filatélica - Crimes Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - Direitos e Obrigações Concernentes ao Serviço Postal e ao Serviço de Telegrama - L-006.538-1978



obs.dji.grau.4: Falsidade Documental

Uso de Documento Falso



Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:



Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.



obs.dji.grau.1: Art. 297 a Art. 302, Falsidade Documental - CP



obs.dji.grau.3: Art. 69, I, Competência e Art. 70, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941; Art. 297, § 2º, Falsificação de Documento Público - CP; Art. 308, Falsa Identidade - CP; Art. 299, Falsidade Ideológica - CP



obs.dji.grau.4: Documento; Falsidade Documental; Teoria do Tipo; Uso



obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Crime de Falsificação ou Uso de Certificado de Conclusão de Curso de 1º e 2º Graus - Súmula nº 31 - TFR; Juízo - Competência - Passaporte Falso - Processo e Julgamento - Súmula nº 200 - STJ

Supressão de Documento


Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:



Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.



obs.dji.grau.2: Art. 96, I, Procedimento para a Decretação da Falência - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005



obs.dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 3º, "c", Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento



obs.dji.grau.4: Crimes Contra a Fé Pública; Documento; Documentos Indispensáveis; Falsidade Documental

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